RHC 138400 - DECISAO

RHC 138400 - DECISAO

Mantém-se a prisão preventiva porque existem elementos concretos que indicam risco à ordem pública: arremesso de objetos (maconha e telefone) ao interior de estabelecimento prisional, apreensão de drogas e aparelhos, e periculosidade dos agentes, sendo insuficientes medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: JONATAN ADRIANO DE OLIVEIRA TELLES; Corréu: CLAUDENIR MARCOS VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso Em Habeas Corpus)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Flagrante, Conversão De Prisão Em Preventiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Flagrante Conversão De Prisão Em Preventiva

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Parties

JONATAN ADRIANO DE OLIVEIRA TELLES

Paciente

CLAUDENIR MARCOS VIEIRA

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso Em Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de revogação mediante medidas cautelares diversas
  3. 3 Produção de provas em habeas corpus

Ratio Decidendi

Mantém-se a prisão preventiva porque existem elementos concretos que indicam risco à ordem pública: arremesso de objetos (maconha e telefone) ao interior de estabelecimento prisional, apreensão de drogas e aparelhos, e periculosidade dos agentes, sendo insuficientes medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Mantém-se a prisão preventiva
  • Liminar indeferida