AREsp 1801939 - DECISAO

AREsp 1801939 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque o artigo invocado (art. 28 da Lei n. 11.343/06) não contém comando normativo suficiente para sustentar a tese de desclassificação, atraindo o óbice da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: JONATHAN FERNANDES CEZARINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Desclassificação Para Uso, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Desclassificação Para Uso Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF

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Parties

JONATHAN FERNANDES CEZARINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 desclassificação de tráfico para porte/uso (arts. 28 e 33 da Lei 11.343/06)
  2. 2 insuficiência de provas quanto à destinação mercantil da droga apreendida
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque o artigo invocado (art. 28 da Lei n. 11.343/06) não contém comando normativo suficiente para sustentar a tese de desclassificação, atraindo o óbice da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.