REsp 1905637 - DECISAO

REsp 1905637 - DECISAO

Reconheceu-se que, no caso concreto, os guardas municipais desempenharam atividade de investigação iniciada por denúncia anônima, situação que extrapola a hipótese de flagrância prevista no art. 302 do CPP, de modo que as provas e a apreensão decorrentes dessa diligência são ilícitas; diante da ilicitude das provas essenciais à acusação, determinou-se a desentranhamento das provas ilícitas e a consequente absolvição da recorrente com fundamento no art. 386, VII, do CPP.

Parties
Recorrente: FRANCISLEIDE NAZARE SALVADOR; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Provimento do recurso especial para declarar ilegal a apreensão da droga e absolver a recorrente nos termos do art. 386, VII, do CPP.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prova Ilícita, Prisão Em Flagrante, Guarda Municipal, Denúncia Anônima, Violação De Domicílio, Nulidade Da Prova, Absolvição (art. 386, VII, Cpp)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Prova Ilícita Prisão Em Flagrante Guarda Municipal Denúncia Anônima Violação De Domicílio +2 more

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Parties

FRANCISLEIDE NAZARE SALVADOR

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da apreensão e das provas decorrentes de diligência investigativa deflagrada por denúncia anônima
  2. 2 Competência material e limites da atuação da guarda municipal (art. 144, § 8º, CF)
  3. 3 Caracterização da situação de flagrância (arts. 301 e 302 do CPP)

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que, no caso concreto, os guardas municipais desempenharam atividade de investigação iniciada por denúncia anônima, situação que extrapola a hipótese de flagrância prevista no art. 302 do CPP, de modo que as provas e a apreensão decorrentes dessa diligência são ilícitas; diante da ilicitude das provas essenciais à acusação, determinou-se a desentranhamento das provas ilícitas e a consequente absolvição da recorrente com fundamento no art. 386, VII, do CPP.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para declarar ilegal a apreensão da droga e absolver a recorrente nos termos do art. 386, VII, do CPP.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Declarar ilegal a apreensão da droga