HC 636769 - ACORDAO

HC 636769 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio; alternativamente, na análise do mérito não foi demonstrada flagrante ilegalidade, pois a prisão preventiva encontra-se suficientemente fundamentada em elementos concretos (quantidade e natureza das drogas, transporte interestadual por ônibus, risco de reiteração) que justificam a manutenção da custódia para garantia da ordem pública, e não foram preenchidos os requisitos para prisão domiciliar (filho menor de 12 anos).

Parties
Paciente: PATRICIA DE JESUS CHELES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada (quinta Turma) Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Flagrante, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Quantificação De Entorpecente, Fundamentação Da Decisão Judicial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Flagrante Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Quantificação De Entorpecente +1 more

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Parties

PATRICIA DE JESUS CHELES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada (quinta Turma) Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 suficiência de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio; alternativamente, na análise do mérito não foi demonstrada flagrante ilegalidade, pois a prisão preventiva encontra-se suficientemente fundamentada em elementos concretos (quantidade e natureza das drogas, transporte interestadual por ônibus, risco de reiteração) que justificam a manutenção da custódia para garantia da ordem pública, e não foram preenchidos os requisitos para prisão domiciliar (filho menor de 12 anos).

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • não conhecer do habeas corpus