HC 634017 - DECISAO

HC 634017 - DECISAO

O habeas corpus, na forma substitutiva de recurso ordinário, não foi conhecido; ainda que examinada a insurgência, não se constatou flagrante ilegalidade: a entrada no domicílio estava amparada por fundadas razões (denúncias indicando o endereço e a constatação in loco de entorpecentes), o crime de tráfico é permanente autorizando a atuação policial, as provas não são ilícitas, e a prisão preventiva está suficientemente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP diante da gravidade, multirreincidência e maus antecedentes do paciente, sendo inadequado o uso do writ para reexaminar o conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente: ROGERIO GONZAGA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (HC n.2237687-95.2020.8.26.0000); Parquet/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento Do Writ (terceira Seção)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Inviolabilidade De Domicílio, Prova Ilícita, Flagrante, Denúncia Anônima, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Inviolabilidade De Domicílio Prova Ilícita Flagrante Denúncia Anônima +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

ROGERIO GONZAGA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (HC n.2237687-95.2020.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Parquet/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento Do Writ (terceira Seção)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da apreensão por suposta invasão de domicílio com base em denúncia anônima
  2. 2 nulidade da prisão em flagrante
  3. 3 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário

Ratio Decidendi

O habeas corpus, na forma substitutiva de recurso ordinário, não foi conhecido; ainda que examinada a insurgência, não se constatou flagrante ilegalidade: a entrada no domicílio estava amparada por fundadas razões (denúncias indicando o endereço e a constatação in loco de entorpecentes), o crime de tráfico é permanente autorizando a atuação policial, as provas não são ilícitas, e a prisão preventiva está suficientemente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP diante da gravidade, multirreincidência e maus antecedentes do paciente, sendo inadequado o uso do writ para reexaminar o conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Pedido liminar indeferido (conforme fls. 184-186).