HC 634072 - ACORDAO

HC 634072 - ACORDAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido; além disso, examinando as alegações, concluiu-se que a prisão preventiva estava devidamente fundamentada em elementos concretos (apreensão de aproximadamente 4 kg de maconha em 6 tabletes), demonstrando periculosidade e justificando a garantia da ordem pública, sendo insuficientes medidas cautelares alternativas; o paciente não comprovou enquadramento no grupo de risco da COVID-19 nos termos da Recomendação n.62 do CNJ; e a alegação de excesso de prazo foi prejudicada pela notícia do oferecimento e recebimento da denúncia, razão pela qual não se evidenciou constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: RICARDO ALVES DA SILVA; Órgão Judicante Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Pandemia/covid 19, Excesso De Prazo
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Medidas Cautelares Pandemia/covid 19 Excesso De Prazo

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Parties

RICARDO ALVES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Judicante Recorrido

Ministério Público Federal

Parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido; além disso, examinando as alegações, concluiu-se que a prisão preventiva estava devidamente fundamentada em elementos concretos (apreensão de aproximadamente 4 kg de maconha em 6 tabletes), demonstrando periculosidade e justificando a garantia da ordem pública, sendo insuficientes medidas cautelares alternativas; o paciente não comprovou enquadramento no grupo de risco da COVID-19 nos termos da Recomendação n.62 do CNJ; e a alegação de excesso de prazo foi prejudicada pela notícia do oferecimento e recebimento da denúncia, razão pela qual não se evidenciou constrangimento ilegal.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • não conhecer do pedido