HC 643958 - DECISAO

HC 643958 - DECISAO

Verificada ilegalidade na exasperação da pena-base com fundamento na natureza e quantidade das drogas apreendidas (33 pedras de crack ≈5g e 6 buchas de maconha ≈2g) sem demonstração de circunstâncias judiciais desfavoráveis, reduzem-se ofício as penas para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa e, sendo o paciente primário com circunstâncias favoráveis, impõe-se o regime inicial semiaberto, nos termos dos arts. 33, §§2º e 3º do CP e art. 42 da Lei 11.343/2006; não se conhece do habeas corpus como substitutivo, mas concede-se a ordem ex officio para efetivar a medida provida.

Parties
Paciente: GIOVANNI ROCHA DE JESUS; Órgão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (ordem Concedida Ex Officio)
Outcome
não conhecido o habeas corpus (por inadequação processual); contudo, ordem concedida ex officio para fixar penas e regime inicial
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria, Revisão Criminal, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Tráfico De Entorpecentes Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Revisão Criminal Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 25 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

GIOVANNI ROCHA DE JESUS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (ordem Concedida Ex Officio)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 adequação do regime inicial (fechado vs. semiaberto) diante da quantidade e natureza das drogas apreendidas
  3. 3 exasperação da pena-base com fundamento em natureza/quantidade da droga

Ratio Decidendi

Verificada ilegalidade na exasperação da pena-base com fundamento na natureza e quantidade das drogas apreendidas (33 pedras de crack ≈5g e 6 buchas de maconha ≈2g) sem demonstração de circunstâncias judiciais desfavoráveis, reduzem-se ofício as penas para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa e, sendo o paciente primário com circunstâncias favoráveis, impõe-se o regime inicial semiaberto, nos termos dos arts. 33, §§2º e 3º do CP e art. 42 da Lei 11.343/2006; não se conhece do habeas corpus como substitutivo, mas concede-se a ordem ex officio para efetivar a medida provida.

Court Disposition

não conhecido o habeas corpus (por inadequação processual); contudo, ordem concedida ex officio para fixar penas e regime inicial

Orders

  • Fixar as sanções do paciente em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa.
  • Determinar o cumprimento da pena no regime inicial semiaberto.