AREsp 1746539 - DECISAO

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O seguimento do recurso extraordinário foi negado porque o acórdão recorrido está alinhado com o entendimento do STF (Tema 280) ao reconhecer fundadas razões para o ingresso sem mandado e situação de flagrante, não havendo nulidade das provas, e porque as questões relativas ao cerceamento e à aplicação do art.33 da Lei 11.343/2006 dependem de análise infraconstitucional (Tema 660), inexistindo matéria constitucional apta para exame no recurso extraordinário, nos termos do art.1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Parties
Recorrente: FABIANO OLIVEIRA FRANCA; Recorrente: THAYLON DA CRUZ SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art.1.030, inciso I, alínea 'a', do CPC
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Invasão De Domicílio, Prisão Em Flagrante, Inépcia Da Denúncia, Cerceamento De Defesa, Repercussão Geral, Tema 280/stf, Tema 660/stf, Art.33, §4º Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Entorpecentes Invasão De Domicílio Prisão Em Flagrante Inépcia Da Denúncia Cerceamento De Defesa +4 more

Case Brief

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Parties

FABIANO OLIVEIRA FRANCA

Recorrente

THAYLON DA CRUZ SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 validação de prova obtida em ingresso sem mandado
  3. 3 inépcia da denúncia após sentença condenatória

Ratio Decidendi

O seguimento do recurso extraordinário foi negado porque o acórdão recorrido está alinhado com o entendimento do STF (Tema 280) ao reconhecer fundadas razões para o ingresso sem mandado e situação de flagrante, não havendo nulidade das provas, e porque as questões relativas ao cerceamento e à aplicação do art.33 da Lei 11.343/2006 dependem de análise infraconstitucional (Tema 660), inexistindo matéria constitucional apta para exame no recurso extraordinário, nos termos do art.1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art.1.030, inciso I, alínea 'a', do CPC

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.