HC 625014 - DECISAO

HC 625014 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o acórdão recorrido não indicou provas suficientes para vincular o paciente ao crime de tráfico: a condenação apoiou-se na apreensão da droga no veículo e em depoimentos policiais sem comprovar que o paciente tinha ciência ou domínio sobre o entorpecente, permanecendo dúvida razoável, o que impõe a absolvição nos termos do art. 386, inciso VII, do CPP (in dubio pro reo).

Parties
Paciente: JOSE VICENTE LOPES DA SILVA; Corréu: Antonio Batista Barbosa; Corréu: Marcio Luiz e Silva; Corréu: Israel Augusto da Rocha; Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem concedida para anular o acórdão recorrido e restabelecer a sentença absolutória nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Habeas Corpus, Prova, Absolvição, Nulidade Da Sentença
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Habeas Corpus Prova Absolvição Nulidade Da Sentença

Case Brief

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Parties

JOSE VICENTE LOPES DA SILVA

Paciente

Antonio Batista Barbosa

Corréu

Marcio Luiz e Silva

Corréu

Israel Augusto da Rocha

Corréu

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reexame do conjunto probatório em habeas corpus
  2. 2 necessidade de fundamentação idônea para condenação penal
  3. 3 aplicação do princípio in dubio pro reo

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o acórdão recorrido não indicou provas suficientes para vincular o paciente ao crime de tráfico: a condenação apoiou-se na apreensão da droga no veículo e em depoimentos policiais sem comprovar que o paciente tinha ciência ou domínio sobre o entorpecente, permanecendo dúvida razoável, o que impõe a absolvição nos termos do art. 386, inciso VII, do CPP (in dubio pro reo).

Court Disposition

Ordem concedida para anular o acórdão recorrido e restabelecer a sentença absolutória nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Anular o acórdão recorrido
  • Restabelecer a sentença que absolveu o paciente nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal