HC 639241 - ACORDAO

HC 639241 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a defesa apenas reprisa os argumentos do habeas corpus sem impugnar, ponto por ponto, os fundamentos da decisão agravada (incidindo a Súmula 182/STJ) e porque a pretensa desclassificação demanda reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, procedimento incompatível com habeas corpus; assim manteve-se a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Parties
Agravante: JEFFERSON ALVES LIMA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Desclassificação Para Porte (art. 28 Lei 11.343/2006), Revolvimento Fático Probatório, Súmula 182/stj
Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Desclassificação Para Porte (art. 28 Lei 11.343/2006) Revolvimento Fático Probatório Súmula 182/stj

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Parties

JEFFERSON ALVES LIMA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação de tráfico para porte (art. 28 da Lei 11.343/2006)
  2. 2 Inviabilidade de reexame de fatos e provas via habeas corpus
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ quanto à impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a defesa apenas reprisa os argumentos do habeas corpus sem impugnar, ponto por ponto, os fundamentos da decisão agravada (incidindo a Súmula 182/STJ) e porque a pretensa desclassificação demanda reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, procedimento incompatível com habeas corpus; assim manteve-se a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus.