HC 621130 - ACORDAO

HC 621130 - ACORDAO

A ordem foi denegada porque o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar prova e autoria; a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada pela gravidade concreta da conduta e pela grande quantidade/diversidade de drogas apreendidas; não houve comprovação de risco iminente à saúde do paciente ou de impossibilidade de cuidado no estabelecimento prisional que justificasse a prisão domiciliar nos termos da Recomendação 62/2020 do CNJ; condições pessoais favoráveis não eram suficientes para afastar a custódia preventiva diante dos demais requisitos.

Parties
Paciente: ALEXANDRE DOS SANTOS ALMEIDA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada (julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Recomendação CNJ 62/2020, Medidas Cautelares, COVID 19
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Recomendação CNJ 62/2020 Medidas Cautelares COVID 19

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE DOS SANTOS ALMEIDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada (julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória na via do habeas corpus
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva com base na gravidade concreta e quantidade/diversidade de drogas apreendidas
  3. 3 Aplicação da Recomendação n. 62/2020 do CNJ e substituição automática da prisão preventiva por prisão domiciliar

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar prova e autoria; a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada pela gravidade concreta da conduta e pela grande quantidade/diversidade de drogas apreendidas; não houve comprovação de risco iminente à saúde do paciente ou de impossibilidade de cuidado no estabelecimento prisional que justificasse a prisão domiciliar nos termos da Recomendação 62/2020 do CNJ; condições pessoais favoráveis não eram suficientes para afastar a custódia preventiva diante dos demais requisitos.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem de habeas corpus denegada
  • Manutenção da prisão preventiva do paciente