HC 644429 - DECISAO

HC 644429 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado mera reiteração de matéria já decidida no AREsp n. 1.574.480/SP, sendo inadequado para reexame do tema; ademais, a defesa não utilizou o agravo regimental para levar a matéria ao colegiado e o writ exige prova pré-constituída, de modo que o pedido foi indeferido liminarmente com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e por incompetência do STJ para conhecer originariamente da impugnação indicada.

Parties
Paciente: JEAN CLAYTON DE ALMEIDA CÍCERO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Impetração Não Conhecida
Outcome
Impetração não conhecida; liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006), Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reiteração De Pedido, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reiteração De Pedido Competência Do STJ

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Parties

JEAN CLAYTON DE ALMEIDA CÍCERO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Impetração Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado mera reiteração de matéria já decidida no AREsp n. 1.574.480/SP, sendo inadequado para reexame do tema; ademais, a defesa não utilizou o agravo regimental para levar a matéria ao colegiado e o writ exige prova pré-constituída, de modo que o pedido foi indeferido liminarmente com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e por incompetência do STJ para conhecer originariamente da impugnação indicada.

Court Disposition

Impetração não conhecida; liminar indeferida

Orders

  • A impetração não pode ser conhecida.
  • Indefiro liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.