HC 629403 - ACORDAO

HC 629403 - ACORDAO

A prisão preventiva foi mantida porque a decisão judicial trouxe fundamentação idônea, havendo prova preliminar da materialidade e indícios suficientes de autoria, e porque a apreensão de elevada quantidade de droga (mais de 68 kg de maconha) demonstra gravidade concreta e periculosidade, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas para garantir a ordem pública; a pandemia da Covid-19 não autoriza a revogação da prisão sem comprovação inequívoca de vulnerabilidade do paciente e de impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional.

Parties
Paciente: ADAUTO LEMES PEREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Final Proferida Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Diversas, Pandemia Da Covid 19
Penal Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Diversas Pandemia Da Covid 19

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Parties

ADAUTO LEMES PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Final Proferida Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para decretação da prisão preventiva
  2. 2 valoração da quantidade de droga apreendida como demonstração de gravidade concreta e periculosidade
  3. 3 insuficiência de medidas cautelares diversas quando presente gravidade concreta

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque a decisão judicial trouxe fundamentação idônea, havendo prova preliminar da materialidade e indícios suficientes de autoria, e porque a apreensão de elevada quantidade de droga (mais de 68 kg de maconha) demonstra gravidade concreta e periculosidade, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas para garantir a ordem pública; a pandemia da Covid-19 não autoriza a revogação da prisão sem comprovação inequívoca de vulnerabilidade do paciente e de impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Habeas corpus denegado
  • Manutenção da prisão preventiva do paciente