HC 644750 - DECISAO

HC 644750 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento na jurisprudência que, aplicando por analogia a Súmula 691/STF, não conhece de mandado contra decisão indeferitória de liminar na origem salvo flagrante ilegalidade ou teratologia; no exame perfunctório entendeu-se inexistente ilegalidade manifesta, sendo indicado ainda risco à ordem pública pela conduta descrita e insuficiente a instrução documental para demonstrar fumus e periculum, motivo pelo qual deve-se resguardar a competência do Tribunal Estadual e aguardar o julgamento de mérito.

Parties
Paciente: ANA PAULA ASSIS DA COSTA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Art. 318 Do CPP, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Súmula 691/stf Art. 318 Do CPP +1 more

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Parties

ANA PAULA ASSIS DA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de prisão domiciliar com fundamento no art. 318, III e V do CPP
  2. 2 superação da Súmula 691/STF para conhecimento do habeas corpus
  3. 3 identificação de ilegalidade flagrante ou teratologia na decisão que indeferiu liminar

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento na jurisprudência que, aplicando por analogia a Súmula 691/STF, não conhece de mandado contra decisão indeferitória de liminar na origem salvo flagrante ilegalidade ou teratologia; no exame perfunctório entendeu-se inexistente ilegalidade manifesta, sendo indicado ainda risco à ordem pública pela conduta descrita e insuficiente a instrução documental para demonstrar fumus e periculum, motivo pelo qual deve-se resguardar a competência do Tribunal Estadual e aguardar o julgamento de mérito.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se