HC 639774 - DECISAO

HC 639774 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a vedação à fixação de regime diverso do fechado para crimes hediondos não subsiste, devendo o regime inicial ser determinado com observância dos critérios do art.59 do Código Penal e mediante fundamentação concreta; preenchidos os requisitos do art.44 do Código Penal, a pena foi substituída por restritivas de direitos e o regime inicial fixado em aberto.

Parties
Recorrente (defesa): Artur; Acusado: Diego; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Hediondez, Fixação Do Regime Com Observância Do Art.59 CP, In Dubio Pro Reo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição Por Penas Restritivas De Direitos Hediondez Fixação Do Regime Com Observância Do Art.59 CP In Dubio Pro Reo

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Parties

Artur

Recorrente (defesa)

Diego

Acusado

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de regime inicial aberto para condenado primário com pena inferior a 4 anos
  2. 2 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos para condenado por tráfico de drogas
  3. 3 Efeito da declaração de inconstitucionalidade da vedação à substituição e da obrigatoriedade de regime fechado para crimes hediondos

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a vedação à fixação de regime diverso do fechado para crimes hediondos não subsiste, devendo o regime inicial ser determinado com observância dos critérios do art.59 do Código Penal e mediante fundamentação concreta; preenchidos os requisitos do art.44 do Código Penal, a pena foi substituída por restritivas de direitos e o regime inicial fixado em aberto.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus para fixar o regime inicial em aberto
  • Substituir a pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, a serem fixadas pelo Juízo da Execução