HC 622819 - DECISAO

HC 622819 - DECISAO

O ingresso domiciliar não foi considerado ilegal porque decorreu de denúncia anônima que ensejou diligências e contou com o prévio consentimento da companheira do paciente, e não se configurou prova ilícita; quanto à pena, por tratar-se de réu primário e de quantidade não relevante de entorpecente (286 porções, 38,0 g), afastaram-se os maus antecedentes e aplicou-se a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/06, reduzindo a pena relativa ao tráfico para 1 ano e 8 meses de reclusão em regime aberto e 166 dias-multa, com substituição por penas restritivas de direitos, nos termos fixados.

Parties
Paciente/apelante: THIAGO; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Companheira/testemunha: Bruna; Policial Militar/testemunha: Fabrício; Policial Militar/testemunha: Luiz Fernando
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Busca E Apreensão Domiciliar, Denúncia Anônima, Flagrante, Dosimetria, Maus Antecedentes, Tráfico Privilegiado, Substituição De Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Busca E Apreensão Domiciliar Denúncia Anônima Flagrante Dosimetria +3 more

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Parties

THIAGO

Paciente/apelante

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Bruna

Companheira/testemunha

Fabrício

Policial Militar/testemunha

Luiz Fernando

Policial Militar/testemunha

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do ingresso domiciliar baseado em denúncia anônima
  2. 2 aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/06 (tráfico privilegiado)
  3. 3 valoração de maus antecedentes por condenação anterior por porte para uso próprio

Ratio Decidendi

O ingresso domiciliar não foi considerado ilegal porque decorreu de denúncia anônima que ensejou diligências e contou com o prévio consentimento da companheira do paciente, e não se configurou prova ilícita; quanto à pena, por tratar-se de réu primário e de quantidade não relevante de entorpecente (286 porções, 38,0 g), afastaram-se os maus antecedentes e aplicou-se a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/06, reduzindo a pena relativa ao tráfico para 1 ano e 8 meses de reclusão em regime aberto e 166 dias-multa, com substituição por penas restritivas de direitos, nos termos fixados.

Court Disposition

ordem concedida parcialmente

Orders

  • Concedo parcialmente a ordem para fixar, relativamente ao delito de tráfico, a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão, no regime aberto, e 166 dias-multa.
  • Substituir a pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, a serem definidas pelo Juízo da Execução.