REsp 1865524 - DECISAO

REsp 1865524 - DECISAO

Havia situação de flagrante quando o recorrente evadiu-se para o interior de sua residência durante abordagem policial; assim, o ingresso dos agentes foi legítimo e as provas obtidas (drogas, munições, balança, dinheiro) são lícitas. As munições apreendidas foram encontradas no contexto do tráfico de entorpecentes, de modo que não se verificam os requisitos para aplicação do princípio da insignificância à posse de munição. Por esses motivos, o recurso especial não merece provimento.

Parties
Recorrente: ANDERSON ROCHA DE OLIVEIRA; Denunciado: VINICIUS AMARAL PINTO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negativo Do Provimento)
Outcome
recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Posse Irregular De Munição, Invasão De Domicílio, Flagrante, Prova Ilícita, Princípio Da Insignificância
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Entorpecentes Posse Irregular De Munição Invasão De Domicílio Flagrante Prova Ilícita +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ANDERSON ROCHA DE OLIVEIRA

Recorrente

VINICIUS AMARAL PINTO

Denunciado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negativo Do Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do ingresso domiciliar e nulidade das provas (art. 5º, XI, CF; arts. 302 e 303, CPP)
  2. 2 admissibilidade das provas obtidas em diligência sem autorização (art. 5º, LVI, CF; art. 157, §1º, CPP)
  3. 3 aplicabilidade do princípio da insignificância à posse de munição desacompanhada de arma (art. 12 da Lei nº 10.826/03)

Ratio Decidendi

Havia situação de flagrante quando o recorrente evadiu-se para o interior de sua residência durante abordagem policial; assim, o ingresso dos agentes foi legítimo e as provas obtidas (drogas, munições, balança, dinheiro) são lícitas. As munições apreendidas foram encontradas no contexto do tráfico de entorpecentes, de modo que não se verificam os requisitos para aplicação do princípio da insignificância à posse de munição. Por esses motivos, o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
  • Condenação mantida.