AREsp 1796907 - DECISAO

AREsp 1796907 - DECISAO

O agravo em recurso especial foi julgado prejudicado porque a matéria impugnada foi apreciada no Habeas Corpus n. 538.776/SP. No HC, concluiu-se que não há nulidade nem prejuízo decorrente do alegado acesso ao celular, pois a paciente teria autorizado os policiais e não se extraiu prova útil do aparelho; aplicou-se o princípio de que nulidades processuais só se reconhecem se houver prejuízo efetivo. Ademais, verificou-se que, diante da reprimenda fixada (8 anos) e de circunstâncias judiciais favoráveis, o regime inicial adequado é o semiaberto, razão pela qual a ordem foi parcialmente concedida para fixar o regime semiaberto, tornando prejudicial o agravo que impugnava tais pontos.

Parties
Agravante / Paciente / Ré: JUCILENE DOS SANTOS OLIVEIRA; Co Réu / Condenado: LEANDRO DIAS PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (sub Judice De Habeas Corpus) / Prejudicado (apreciado No HC N. 538.776/sp)
Outcome
Agravo em recurso especial prejudicado.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Nulidade De Prova, Sigilo Telefônico E De Dados, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Associação Para O Tráfico Nulidade De Prova Sigilo Telefônico E De Dados Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus

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Parties

JUCILENE DOS SANTOS OLIVEIRA

Agravante / Paciente / Ré

LEANDRO DIAS PEREIRA

Co Réu / Condenado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (sub Judice De Habeas Corpus) / Prejudicado (apreciado No HC N. 538.776/sp)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do acesso ao conteúdo do celular e nulidade das provas (frutos da árvore envenenada)
  2. 2 fixação do regime inicial fechado versus semiaberto
  3. 3 possibilidade de concessão de prisão domiciliar

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi julgado prejudicado porque a matéria impugnada foi apreciada no Habeas Corpus n. 538.776/SP. No HC, concluiu-se que não há nulidade nem prejuízo decorrente do alegado acesso ao celular, pois a paciente teria autorizado os policiais e não se extraiu prova útil do aparelho; aplicou-se o princípio de que nulidades processuais só se reconhecem se houver prejuízo efetivo. Ademais, verificou-se que, diante da reprimenda fixada (8 anos) e de circunstâncias judiciais favoráveis, o regime inicial adequado é o semiaberto, razão pela qual a ordem foi parcialmente concedida para fixar o regime semiaberto, tornando prejudicial o agravo que impugnava tais pontos.

Court Disposition

Agravo em recurso especial prejudicado.

Orders

  • Agravo em recurso especial julgado prejudicado.
  • No HC n. 538.776/SP, concedida parcialmente a ordem para fixar o regime semiaberto para o início do cumprimento da reprimenda da paciente.