REsp 1563688 - DECISAO

REsp 1563688 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, verificando-se que o Tribunal de origem afastou algumas circunstâncias judiciais desfavoráveis (culpabilidade e motivos) sem reduzir proporcionalmente a pena-base fixada pelas instâncias ordinárias, concluiu-se pela existência de ilegalidade na dosimetria. Por isso, foi concedido habeas corpus de ofício para redimensionar a pena-base e, assim, a pena definitiva, mantendo-se o conhecimento do agravo e negando provimento ao recurso especial quanto às demais matérias mantidas pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: NIVALDO ALEXANDRE DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (concessão De Habeas Corpus De Ofício E Conhecimento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial; concedo habeas corpus de ofício para redimensionar a pena.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Agravo
Penal Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Agravo

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Parties

NIVALDO ALEXANDRE DA SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Recorrido

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (concessão De Habeas Corpus De Ofício E Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena-base e valoração das circunstâncias judiciais (art.59 CP)
  2. 2 alegação de bis in idem pela utilização da circunstância 'tráfico em larga escala' concomitante com majorante
  3. 3 prequestionamento e incidência das Súmulas n.282 e 356/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, verificando-se que o Tribunal de origem afastou algumas circunstâncias judiciais desfavoráveis (culpabilidade e motivos) sem reduzir proporcionalmente a pena-base fixada pelas instâncias ordinárias, concluiu-se pela existência de ilegalidade na dosimetria. Por isso, foi concedido habeas corpus de ofício para redimensionar a pena-base e, assim, a pena definitiva, mantendo-se o conhecimento do agravo e negando provimento ao recurso especial quanto às demais matérias mantidas pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial; concedo habeas corpus de ofício para redimensionar a pena.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Concedo habeas corpus de ofício para redimensionar a pena do delito de associação para o tráfico, fixando a pena-base em 3 anos e 6 meses de reclusão e a pena definitiva em 4 anos e 1 mês de reclusão.