REsp 1563688 - DECISAO

REsp 1563688 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a defesa não impugnou especificamente todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 283/STF) e a eventual mudança do entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: LUIS CARLOS NOVAES; Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Interveniente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Posse Irregular De Arma De Fogo, Inadmissão De Recurso Especial, Insuficiência De Provas, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
PENAL PROCESSO PENAL Tráfico De Entorpecentes Associação Para O Tráfico Posse Irregular De Arma De Fogo Inadmissão De Recurso Especial Insuficiência De Provas Súmula 283/stf +1 more

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Parties

LUIS CARLOS NOVAES

Agravante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Recorrido

Ministério Público

Interveniente

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 suficiência de provas para condenação (art. 386, VII, CPP)
  2. 2 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 283/STF quando o recurso não ataca todos os fundamentos do acórdão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a defesa não impugnou especificamente todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 283/STF) e a eventual mudança do entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.