AREsp 1806938 - DECISAO

AREsp 1806938 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa ao Pacto de São José e à constitucionalidade não foi prequestionada pelo Tribunal de origem, e a eventual absolvição dependeria do reexame do conjunto probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o STJ não pode apreciar questões constitucionais de mérito, competência do STF.

Parties
Agravante: WELLINGTON FERREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Invasão De Domicílio, Art. 386, VII, CPP, Duplo Grau De Jurisdição
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Direitos Humanos Tráfico De Entorpecentes Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

WELLINGTON FERREIRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 8, item 2, alínea 'h' da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José)
  2. 2 alegada violação ao art. 5º, inciso XI, da CF/88 (inviolabilidade de domicílio)
  3. 3 pedido de absolvição com fundamento no art. 386, inciso VII, do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa ao Pacto de São José e à constitucionalidade não foi prequestionada pelo Tribunal de origem, e a eventual absolvição dependeria do reexame do conjunto probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o STJ não pode apreciar questões constitucionais de mérito, competência do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.