HC 546130 - DECISAO

HC 546130 - DECISAO

Havendo identidade fático-processual entre o requerente e o paciente beneficiado, e inexistindo fundamentação de caráter exclusivamente pessoal na decisão que substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares, aplica-se o art. 580 do CPP, de modo que os efeitos da decisão favorável ao corréu devem ser estendidos ao requerente, revogando-se sua prisão preventiva e possibilitando ao juízo de origem, fundamentadamente, fixar outras medidas cautelares.

Parties
Requerente: Luiz Carlos Camilo Guerra; Beneficiado: Eder Paulo de Oliveira Venâncio; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (pedido De Extensão) / Decisão
Outcome
Pedido de extensão deferido para revogar a prisão preventiva de Luiz Carlos Camilo Guerra e permitir ao juízo de origem, de forma fundamentada, a fixação de outras medidas cautelares.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Extensão De Efeitos De Decisão, Art. 580 Do CPP, Medidas Cautelares (art. 319)
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Extensão De Efeitos De Decisão Art. 580 Do CPP Medidas Cautelares (art. 319)

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Parties

Luiz Carlos Camilo Guerra

Requerente

Eder Paulo de Oliveira Venâncio

Beneficiado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus (pedido De Extensão) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 580 do CPP para extensão de decisão
  2. 2 Identidade fático-processual entre corréus
  3. 3 Fundamentação genérica/abstrata da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Havendo identidade fático-processual entre o requerente e o paciente beneficiado, e inexistindo fundamentação de caráter exclusivamente pessoal na decisão que substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares, aplica-se o art. 580 do CPP, de modo que os efeitos da decisão favorável ao corréu devem ser estendidos ao requerente, revogando-se sua prisão preventiva e possibilitando ao juízo de origem, fundamentadamente, fixar outras medidas cautelares.

Court Disposition

Pedido de extensão deferido para revogar a prisão preventiva de Luiz Carlos Camilo Guerra e permitir ao juízo de origem, de forma fundamentada, a fixação de outras medidas cautelares.

Orders

  • Defiro o pedido de extensão para revogar a prisão de Luiz Carlos Camilo Guerra.
  • Permite-se ao Juízo de origem, de forma fundamentada, a fixação de outras medidas cautelares que entender pertinentes.