AREsp 1804487 - DECISAO

AREsp 1804487 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais sobre os quais haveria dissídio jurisprudencial, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, o que impede a exata compreensão da controvérsia.

Parties
Agravante: JULIO CELINO DOS SANTOS FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Contradição Nos Depoimentos De Policiais Militares, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Entorpecentes Contradição Nos Depoimentos De Policiais Militares Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

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Parties

JULIO CELINO DOS SANTOS FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 contradição nos depoimentos dos policiais militares
  2. 2 ausência de indicação precisa dos dispositivos legais para demonstrar dissídio jurisprudencial
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais sobre os quais haveria dissídio jurisprudencial, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, o que impede a exata compreensão da controvérsia.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.