HC 630153 - DECISAO

HC 630153 - DECISAO

O habeas corpus tornou-se prejudicado em razão de posterior sentença condenatória proferida em 15/02/2020, que impôs ao paciente pena de 10 anos de reclusão em regime inicial fechado, passando a restrição de liberdade a decorrer de novo título; com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, declarou-se o writ prejudicado.

Parties
Paciente: EMERSON ROBERTO LEMES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Custódia Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Sentença Condenatória
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Custódia Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Sentença Condenatória

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Parties

EMERSON ROBERTO LEMES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova de autoria pelo paciente
  2. 2 falta de motivação idônea para prisão preventiva nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal
  3. 3 suficiência de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

O habeas corpus tornou-se prejudicado em razão de posterior sentença condenatória proferida em 15/02/2020, que impôs ao paciente pena de 10 anos de reclusão em regime inicial fechado, passando a restrição de liberdade a decorrer de novo título; com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, declarou-se o writ prejudicado.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.