HC 630808 - DECISAO

HC 630808 - DECISAO

Houve fundadas razões para o ingresso dos policiais no domicílio em razão de flagrância de crime permanente (apreensão de droga em veículo e informações/monitoramento prévio), não se caracterizando nulidade das provas; a prisão preventiva está adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública em razão da reincidência específica e da prática dos crimes durante livramento condicional, não havendo demonstrado constrangimento ilegal que autorize a concessão da ordem; assim, o habeas corpus foi denegado.

Parties
Paciente: JOSE ROBERTO FRANKLIN ALVES; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Inviolabilidade De Domicílio, Flagrante De Crime Permanente, Regime Prisional, Nulidade De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Inviolabilidade De Domicílio Flagrante De Crime Permanente Regime Prisional Nulidade De Provas

Case Brief

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Parties

JOSE ROBERTO FRANKLIN ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de mandado de busca e apreensão
  2. 2 legalidade do ingresso em domicílio em crime permanente
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

Houve fundadas razões para o ingresso dos policiais no domicílio em razão de flagrância de crime permanente (apreensão de droga em veículo e informações/monitoramento prévio), não se caracterizando nulidade das provas; a prisão preventiva está adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública em razão da reincidência específica e da prática dos crimes durante livramento condicional, não havendo demonstrado constrangimento ilegal que autorize a concessão da ordem; assim, o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 41-43).
  • Denego a ordem.