REsp 1894027 - DECISAO

REsp 1894027 - DECISAO

Não houve nulidade processual pela falta de auto circunstanciado, pois o delito foi considerado permanente, o que autorizou o ingresso sem mandado e preservou a validade das provas; as circunstâncias (quantidade de droga, petrechos do tráfico e depoimentos) afastaram a aplicação do tráfico privilegiado; contudo, a fundamentação para manter o regime inicial fechado foi considerada insuficiente, de modo que, com fundamento na Súmula n. 568/STJ, deu-se parcial provimento para fixar o regime prisional semiaberto ao recorrente.

Parties
Recorrente: Victor; Recorrido: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
parcial provimento
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Crime Permanente, Flagrante, Busca E Apreensão, Nulidade Processual, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06), Regime Prisional (art. 33, § 2º, "b", Do Cp), Auto Circunstanciado (art. 245, § 7º, Cpp), Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Crime Permanente Flagrante Busca E Apreensão Nulidade Processual Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06) +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

Victor

Recorrente

Ministério Público

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de nulidade por falta de lavratura do auto circunstanciado nos termos do art. 245, § 7º, do CPP
  2. 2 Possibilidade de ingresso em domicílio sem mandado em caso de crime permanente e validade da prova apreendida
  3. 3 Aplicabilidade do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Não houve nulidade processual pela falta de auto circunstanciado, pois o delito foi considerado permanente, o que autorizou o ingresso sem mandado e preservou a validade das provas; as circunstâncias (quantidade de droga, petrechos do tráfico e depoimentos) afastaram a aplicação do tráfico privilegiado; contudo, a fundamentação para manter o regime inicial fechado foi considerada insuficiente, de modo que, com fundamento na Súmula n. 568/STJ, deu-se parcial provimento para fixar o regime prisional semiaberto ao recorrente.

Court Disposition

parcial provimento

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para fixar o regime prisional semiaberto ao recorrente
  • Publique-se. Intimem-se.