HC 646230 - DECISAO

HC 646230 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo do recurso próprio, pois a matéria exigia revolvimento fático-probatório; contudo, verificou-se que as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a inaplicabilidade do redutor do art. 33, § 4º diante dos indícios de dedicação habitual do paciente ao tráfico, razão pela qual se manteve tal conclusão. Entretanto, considerando a pena aplicada, as circunstâncias judiciais favoráveis e a ausência de gravidade concreta que justificasse regime mais severo, o Superior Tribunal de Justiça concedeu de ofício a alteração do regime inicial para semiaberto.

Parties
Paciente: LUCIANO DOS SANTOS SIQUEIRA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1514826-06.2019.8.26.0320)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecido, Com Concessão De Ofício Quanto Ao Regime Prisional)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; concedida de ofício a ordem para aplicação do regime prisional inicial semiaberto ao paciente.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006, Substituição Da Pena (art. 44 Cp)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Prisional Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006 Substituição Da Pena (art. 44 Cp)

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Parties

LUCIANO DOS SANTOS SIQUEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1514826-06.2019.8.26.0320)

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecido, Com Concessão De Ofício Quanto Ao Regime Prisional)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de revolvimento fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena (fechado x semiaberto)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo do recurso próprio, pois a matéria exigia revolvimento fático-probatório; contudo, verificou-se que as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a inaplicabilidade do redutor do art. 33, § 4º diante dos indícios de dedicação habitual do paciente ao tráfico, razão pela qual se manteve tal conclusão. Entretanto, considerando a pena aplicada, as circunstâncias judiciais favoráveis e a ausência de gravidade concreta que justificasse regime mais severo, o Superior Tribunal de Justiça concedeu de ofício a alteração do regime inicial para semiaberto.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; concedida de ofício a ordem para aplicação do regime prisional inicial semiaberto ao paciente.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus (como substitutivo de recurso próprio)
  • Conceder, de ofício, a ordem para aplicar ao paciente o regime prisional inicial semiaberto