HC 633928 - DECISAO

HC 633928 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque, após sentença condenatória superveniente que manteve a custódia cautelar, verificou-se que o magistrado sentenciante agregou fundamentos novos e diversos ao decreto prisional (citando manutenção da custódia e referência à Súmula nº 9 do STJ) e presentes circunstâncias excepcionalíssimas no caso concreto — a ré era reincidente e utilizava a própria residência como depósito de drogas, expondo o menor ao risco — que justificam a negativa da prisão domiciliar prevista no art. 318-A do CPP, tornando incabível o writ substitutivo de recurso.

Parties
Paciente: DANIELA MARIA DINI; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Fiscal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Art. 318 a Do CPP, Lei N. 13.769/2018, Habeas Corpus Coletivo N. 143641/stf, Fundamentação Da Prisão Cautelar (art. 312 E Art. 315 Do Cpp)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Art. 318 a Do CPP Lei N. 13.769/2018 Habeas Corpus Coletivo N. 143641/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

DANIELA MARIA DINI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da manutenção da prisão preventiva
  2. 2 aplicabilidade do art. 318-A do CPP às mães de crianças
  3. 3 efeito da sentença condenatória superveniente sobre o habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque, após sentença condenatória superveniente que manteve a custódia cautelar, verificou-se que o magistrado sentenciante agregou fundamentos novos e diversos ao decreto prisional (citando manutenção da custódia e referência à Súmula nº 9 do STJ) e presentes circunstâncias excepcionalíssimas no caso concreto — a ré era reincidente e utilizava a própria residência como depósito de drogas, expondo o menor ao risco — que justificam a negativa da prisão domiciliar prevista no art. 318-A do CPP, tornando incabível o writ substitutivo de recurso.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.