AREsp 1758344 - ACORDAO

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A ciência do agente de estar a serviço de grupo criminoso voltado ao tráfico internacional de drogas é circunstância apta a justificar a redução da pena em 1/6 pela aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006; a atuação como mula deve ser ponderada na dosimetria e não autoriza, por si só, a aplicação integral do redutor.

Parties
Agravante: SHEIK MANSOOR RASHID
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado, Mula, Dosimetria, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Entorpecentes Tráfico Privilegiado Mula Dosimetria Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006

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Parties

SHEIK MANSOOR RASHID

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 se a atuação como mula autoriza a redução máxima da pena
  3. 3 uso da quantidade de droga na dosimetria

Ratio Decidendi

A ciência do agente de estar a serviço de grupo criminoso voltado ao tráfico internacional de drogas é circunstância apta a justificar a redução da pena em 1/6 pela aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006; a atuação como mula deve ser ponderada na dosimetria e não autoriza, por si só, a aplicação integral do redutor.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.