HC 618569 - ACORDAO

HC 618569 - ACORDAO

Houve fundamentação concreta e idônea no acórdão de origem para afastar a redução do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06, em razão da grande quantidade e diversidade de drogas apreendidas, o que indica dedicação do agente ao tráfico; tal conclusão não pode ser revista no habeas corpus sem revolver matéria fático-probatória, e a fixação do regime inicial fechado foi adequadamente fundamentada na gravidade concreta do delito e nos elementos constantes dos autos.

Parties
Aggravante: LUIS HENRIQUE FERTIL FIGUEIRA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma Decisão Final Sobre O Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria, Redução De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Regime Prisional Inicial Fechado
Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Redução De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Regime Prisional Inicial Fechado

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Parties

LUIS HENRIQUE FERTIL FIGUEIRA

Aggravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma Decisão Final Sobre O Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 aplicação do redutor previsto no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06
  2. 2 possibilidade de revolvimento da matéria fático-probatória via habeas corpus
  3. 3 fundamentação para fixação de regime prisional inicial fechado

Ratio Decidendi

Houve fundamentação concreta e idônea no acórdão de origem para afastar a redução do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06, em razão da grande quantidade e diversidade de drogas apreendidas, o que indica dedicação do agente ao tráfico; tal conclusão não pode ser revista no habeas corpus sem revolver matéria fático-probatória, e a fixação do regime inicial fechado foi adequadamente fundamentada na gravidade concreta do delito e nos elementos constantes dos autos.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental