HC 376626 - DECISAO

HC 376626 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus em razão da ausência de prova pré-constituída do alegado constrangimento ilegal; inexistem nos autos documentos do inquérito ou das interceptações que possibilitem a verificação da ilegalidade invocada, tornando inviável o exame do pedido.

Parties
Paciente/impetrante: WELTON FERREIRA DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Interceptação Telefônica, Prova, Ilegalidade Das Provas, Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída, Dosimetria Das Penas, Regime Inicial Fechado
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Entorpecentes Associação Para O Tráfico Interceptação Telefônica Prova Ilegalidade Das Provas +4 more

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Parties

WELTON FERREIRA DE SOUZA

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade das interceptações telefônicas
  2. 2 exigência de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 ausência de documentos do inquérito ou das interceptações

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus em razão da ausência de prova pré-constituída do alegado constrangimento ilegal; inexistem nos autos documentos do inquérito ou das interceptações que possibilitem a verificação da ilegalidade invocada, tornando inviável o exame do pedido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.