HC 638977 - DECISAO

HC 638977 - DECISAO

O writ não foi conhecido por ser inadequado como substituto de recurso ordinário e por não haver flagrante ilegalidade. Além disso, o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para afastar a redução do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, baseada na quantidade de droga apreendida, em conversas e fotos no aparelho celular, em anotações e em quantia em espécie apreendida, bem como em ação penal em curso (processo indicado), elementos que indicam dedicação do paciente às atividades criminosas; assim, a revisão do conjunto fático-probatório via habeas corpus é inviável.

Parties
Paciente: RAFAEL ROCHA SILVA; Órgão Julgador (acórdão Impugnado): Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (writ Não Conhecido)
Outcome
Não conheço do writ
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Prisão Preventiva, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Prisão Preventiva Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

Case Brief

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Parties

RAFAEL ROCHA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Órgão Julgador (acórdão Impugnado)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (writ Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 Aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Possibilidade de utilização de inquéritos e ações penais em curso para excluir a minorante do art. 33, §4º

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido por ser inadequado como substituto de recurso ordinário e por não haver flagrante ilegalidade. Além disso, o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para afastar a redução do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, baseada na quantidade de droga apreendida, em conversas e fotos no aparelho celular, em anotações e em quantia em espécie apreendida, bem como em ação penal em curso (processo indicado), elementos que indicam dedicação do paciente às atividades criminosas; assim, a revisão do conjunto fático-probatório via habeas corpus é inviável.

Court Disposition

Não conheço do writ

Orders

  • Não conheço do writ