AREsp 1738313 - ACORDAO

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Incidiu a Súmula n. 7/STJ, impedindo o reexame do conjunto fático-probatório necessário para acolher a tese de nulidade das provas e absolver os agravantes; por ausência de similitude fática entre os julgados confrontados, não se conheceu a divergência jurisprudencial, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgado Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Posse De Arma De Fogo De Uso Permitido, Nulidade De Busca E Apreensão, Provas Ilícitas, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial, Embargos De Declaração
PENAL PROCESSUAL PENAL Tráfico De Entorpecentes Posse De Arma De Fogo De Uso Permitido Nulidade De Busca E Apreensão Provas Ilícitas Súmula 7/stj Divergência Jurisprudencial +1 more

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Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgado Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade de provas obtidas em endereço diverso do mandado de busca e apreensão
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ que veda o reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 impossibilidade de reconhecer divergência jurisprudencial por ausência de similitude fática entre julgados

Ratio Decidendi

Incidiu a Súmula n. 7/STJ, impedindo o reexame do conjunto fático-probatório necessário para acolher a tese de nulidade das provas e absolver os agravantes; por ausência de similitude fática entre os julgados confrontados, não se conheceu a divergência jurisprudencial, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental