RHC 139705 - ACORDAO

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A manutenção da prisão preventiva foi considerada legítima porque, demonstrados com base em elementos concretos (aproximadamente 7 kg de maconha apreendidos, indícios de dedicação à traficância e reincidência específica com condenação definitiva por tráfico), estavam preenchidos os pressupostos do art. 312 do CPP e evidenciada a insuficiência de medidas cautelares alternativas para garantir a ordem pública e evitar a reiteração delitiva, não havendo ilegalidade a ser sanada pelo habeas corpus.

Parties
Recorrente/paciente: LUIZ FERNANDO NOIA DOS SANTOS; Recorrido/órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (quinta Turma) Acórdão Final, Recurso Desprovido
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus desprovido (ordem denegada)
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Flagrante, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Reincidência Específica, Garantia Da Ordem Pública, Fundamentação Idônea
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Flagrante Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Reincidência Específica Garantia Da Ordem Pública +1 more

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Parties

LUIZ FERNANDO NOIA DOS SANTOS

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Recorrido/órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (quinta Turma) Acórdão Final, Recurso Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 Relevância das condições pessoais favoráveis para revogação da prisão cautelar

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legítima porque, demonstrados com base em elementos concretos (aproximadamente 7 kg de maconha apreendidos, indícios de dedicação à traficância e reincidência específica com condenação definitiva por tráfico), estavam preenchidos os pressupostos do art. 312 do CPP e evidenciada a insuficiência de medidas cautelares alternativas para garantir a ordem pública e evitar a reiteração delitiva, não havendo ilegalidade a ser sanada pelo habeas corpus.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus desprovido (ordem denegada)

Orders

  • negar provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • manutenção da prisão preventiva de Luiz Fernando Noia dos Santos