REsp 1848212 - DECISAO

REsp 1848212 - DECISAO

Verificado que a quantidade apreendida (87,4g de maconha e 15,8g de cocaína) e as circunstâncias do caso (tentar ingressar drogas em estabelecimento prisional para companheiro recluso) não justificam restringir a minorante do art. 33, §4º ao mínimo legal, impôs-se a aplicação da redução em seu patamar máximo (2/3). Procedeu-se à nova dosimetria, resultando na redução das penas para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa. Manteve-se, todavia, a impossibilidade de concessão do regime aberto e da substituição por restritivas de direitos em razão da valoração judicial desfavorável não impugnada que elevou a pena-base acima do mínimo legal.

Parties
Recorrente: THAYNA OLIVEIRA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional, Substituição Da Pena, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Prisional Substituição Da Pena Bis in Idem

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Parties

THAYNA OLIVEIRA COSTA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 quantum da redução prevista no art. 33, §4º, Lei 11.343/2006
  2. 2 valoração de quantidade, natureza e diversidade da droga nas fases da dosimetria (possível bis in idem)
  3. 3 possibilidade de concessão de regime inicial mais brando e substituição da pena por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Verificado que a quantidade apreendida (87,4g de maconha e 15,8g de cocaína) e as circunstâncias do caso (tentar ingressar drogas em estabelecimento prisional para companheiro recluso) não justificam restringir a minorante do art. 33, §4º ao mínimo legal, impôs-se a aplicação da redução em seu patamar máximo (2/3). Procedeu-se à nova dosimetria, resultando na redução das penas para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa. Manteve-se, todavia, a impossibilidade de concessão do regime aberto e da substituição por restritivas de direitos em razão da valoração judicial desfavorável não impugnada que elevou a pena-base acima do mínimo legal.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Parcial provimento para redimensionar as penas da recorrente nos termos da fundamentação.
  • Fixação da pena em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa.