HC 317140 - DECISAO

HC 317140 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque a execução penal relacionada à condenação estava encerrada, com término do cumprimento de pena em 16/12/2020, de modo que houve perda superveniente do objeto, verificada por consulta ao sítio eletrônico do tribunal de origem.

Parties
Paciente: DAVID DE LIMA PEREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 0041898-86.2013.826.0050)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial, Perda Superveniente Do Objeto, Detração, Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Execução Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Regime Inicial Perda Superveniente Do Objeto +2 more

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Parties

DAVID DE LIMA PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 0041898-86.2013.826.0050)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 nulidade do acórdão por não considerar a detração
  2. 2 exasperação da pena-base sem requerimento ministerial
  3. 3 nulidade da rejeição dos embargos de declaração por omissão

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque a execução penal relacionada à condenação estava encerrada, com término do cumprimento de pena em 16/12/2020, de modo que houve perda superveniente do objeto, verificada por consulta ao sítio eletrônico do tribunal de origem.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • julgo prejudicado o habeas corpus
  • Publique-se