HC 626395 - ACORDAO

HC 626395 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, verificou-se que, no mérito, a prisão preventiva estava devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP pela gravidade concreta do delito e periculosidade demonstrada pela natureza e quantidade da droga apreendida, pela apreensão de instrumentos de preparo e pela necessidade de garantia da ordem pública, sendo insuficientes medidas cautelares diversas e não comprovada deficiência estrutural do estabelecimento prisional que justificasse revogação por risco de COVID-19.

Parties
Paciente: EDSON FRANCISCO RIBEIRO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Risco De Contaminação Por COVID 19, Flagrante Convertido Em Preventiva
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Medidas Cautelares Risco De Contaminação Por COVID 19 Flagrante Convertido Em Preventiva

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Parties

EDSON FRANCISCO RIBEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 suficiência ou insuficiência de medidas cautelares alternativas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, verificou-se que, no mérito, a prisão preventiva estava devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP pela gravidade concreta do delito e periculosidade demonstrada pela natureza e quantidade da droga apreendida, pela apreensão de instrumentos de preparo e pela necessidade de garantia da ordem pública, sendo insuficientes medidas cautelares diversas e não comprovada deficiência estrutural do estabelecimento prisional que justificasse revogação por risco de COVID-19.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • habeas corpus não conhecido