HC 642612 - ACORDAO
Negar provimento ao agravo regimental porque não se verifica flagrante constrangimento ilegal apto a justificar a superação da Súmula n. 691 do STF e a decisão que indeferiu a liminar encontra-se adequadamente fundamentada, exigindo-se exame mais aprofundado das provas na instância de origem.
- Parties
- Agravante: VALMIR PEREIRA NUNES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Indeferimento Liminar Em Habeas Corpus
- Outcome
- Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Tráfico De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Recomendação CNJ 62/2020
Case Brief
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Parties
VALMIR PEREIRA NUNES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Indeferimento Liminar Em Habeas Corpus
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula 691 do STF sobre habeas corpus contra indeferimento de liminar
- 2 existência de flagrante constrangimento ilegal apto a superar a Súmula 691
- 3 fundamentação da prisão preventiva decretada
Ratio Decidendi
Negar provimento ao agravo regimental porque não se verifica flagrante constrangimento ilegal apto a justificar a superação da Súmula n. 691 do STF e a decisão que indeferiu a liminar encontra-se adequadamente fundamentada, exigindo-se exame mais aprofundado das provas na instância de origem.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
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