HC 612734 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque o pedido de redução de pena com fundamento no art. 41 da Lei nº 11.343/2006 não foi deduzido na inicial do habeas corpus e configura inovação recursal, impedindo sua análise em sede de agravo regimental, além de demandar revolvimento fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus.
- Parties
- Agravante: FABIO RIBEIRO DE JESUS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental / Decisão Colegiada
- Outcome
- Negar provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Tráfico De Entorpecentes, Redução De Pena, Art. 41 Da Lei Nº 11.343/2006, Inovação Recursal, Habeas Corpus, Prisão Preventiva
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
FABIO RIBEIRO DE JESUS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental / Decisão Colegiada
Legal Issues
- 1 pedido de redução da pena com fundamento no art. 41 da Lei nº 11.343/2006
- 2 inovação recursal por não ter sido deduzido na inicial do habeas corpus
- 3 impossibilidade de reexame fático-probatório na via estreita do habeas corpus
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque o pedido de redução de pena com fundamento no art. 41 da Lei nº 11.343/2006 não foi deduzido na inicial do habeas corpus e configura inovação recursal, impedindo sua análise em sede de agravo regimental, além de demandar revolvimento fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus.
Court Disposition
Negar provimento ao agravo regimental
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment