RHC 139408 - ACORDAO

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A Quinta Turma concluiu que a prisão preventiva do recorrente está adequadamente fundamentada com elementos concretos (condenação anterior por porte ilegal de arma, ação penal em curso por tráfico, apreensão de 24 pedras de crack) que evidenciam periculosidade e risco de reiteração, que medidas cautelares alternativas seriam insuficientes para garantia da ordem pública, e que não houve comprovação de comorbidade que o colocasse no grupo de risco previsto na Recomendação CNJ 62/2020, razão pela qual não se caracterizou constrangimento ilegal e o recurso foi desprovido.

Parties
Recorrente: REGINALDO DOS SANTOS NETO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Julgamento (negado Provimento)
Outcome
recurso ordinário desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, COVID 19 E Sistemas Prisionais, Recomendação CNJ 62/2020
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas COVID 19 E Sistemas Prisionais Recomendação CNJ 62/2020

Case Brief

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Parties

REGINALDO DOS SANTOS NETO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória sem novos fundamentos
  2. 2 fundamentação concreta conforme art. 312 do CPP
  3. 3 inadmissibilidade de substituição por medidas cautelares quando insuficientes para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

A Quinta Turma concluiu que a prisão preventiva do recorrente está adequadamente fundamentada com elementos concretos (condenação anterior por porte ilegal de arma, ação penal em curso por tráfico, apreensão de 24 pedras de crack) que evidenciam periculosidade e risco de reiteração, que medidas cautelares alternativas seriam insuficientes para garantia da ordem pública, e que não houve comprovação de comorbidade que o colocasse no grupo de risco previsto na Recomendação CNJ 62/2020, razão pela qual não se caracterizou constrangimento ilegal e o recurso foi desprovido.

Court Disposition

recurso ordinário desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao recurso ordinário em habeas corpus