HC 647558 - DECISAO

HC 647558 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a Corte de origem fundamentadamente concluiu pela dedicação do acusado à atividade de tráfico com base em confissão parcial, depoimentos e apreensão de quantidade significativa de droga, o que afasta a aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006; a modificação desse entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em habeas corpus, e mantida a pena de 5 anos mostrou-se inviável a conversão da pena em restritivas de direitos (art. 44, I, CP); o pedido de prisão domiciliar por Covid-19 não foi apreciado nas instâncias ordinárias, não sendo oportuno suprir essa análise no Tribunal Superior.

Parties
Órgão Julgador: Corte de origem; Relator: Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Art. 33 Da Lei Nº 11.343/2006, Causa De Diminuição Do Art. 33, §4º, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Prisão Domiciliar Por Covid 19, Vedação Ao Reexame De Matéria Fático Probatória No Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Art. 33 Da Lei Nº 11.343/2006 Causa De Diminuição Do Art. 33, §4º Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Prisão Domiciliar Por Covid 19 +1 more

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Parties

Corte de origem

Órgão Julgador

Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Relator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006
  2. 2 alteração do regime inicial para o aberto
  3. 3 substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a Corte de origem fundamentadamente concluiu pela dedicação do acusado à atividade de tráfico com base em confissão parcial, depoimentos e apreensão de quantidade significativa de droga, o que afasta a aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006; a modificação desse entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em habeas corpus, e mantida a pena de 5 anos mostrou-se inviável a conversão da pena em restritivas de direitos (art. 44, I, CP); o pedido de prisão domiciliar por Covid-19 não foi apreciado nas instâncias ordinárias, não sendo oportuno suprir essa análise no Tribunal Superior.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.