REsp 1080338 - DECISAO

REsp 1080338 - DECISAO

Não há violação do art. 619 do CPP; reconhecida ausência de conexão entre capítulos da sentença, não se poderia anular de ofício para permitir mutatio libelli, pois tal providência agravaria a situação da ré em prejuízo seu sem provocação do Ministério Público, vedada pela Súmula 160 do STF; além disso, os atos criminosos ocorreram antes da Lei n. 11.596/2007, de modo que o último marco interruptivo foi a sentença publicada em 1º de agosto de 2006, estando transcorrido o lapso prescricional de 12 anos para a pena de 5 anos, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrida: RECORRIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
negou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Corrupção De Menores, Nulidade Da Sentença, Mutatio Libelli, Prescrição, Súmula 160 Do STF, Anulação De Ofício
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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

RECORRIDA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 619, 386, incisos I a VI, e 387 do Código de Processo Penal
  2. 2 possibilidade de anular sentença de ofício para determinar mutatio libelli
  3. 3 aplicação da Súmula n. 160 do STF quanto à vedação de agravar a situação do réu sem provocação

Ratio Decidendi

Não há violação do art. 619 do CPP; reconhecida ausência de conexão entre capítulos da sentença, não se poderia anular de ofício para permitir mutatio libelli, pois tal providência agravaria a situação da ré em prejuízo seu sem provocação do Ministério Público, vedada pela Súmula 160 do STF; além disso, os atos criminosos ocorreram antes da Lei n. 11.596/2007, de modo que o último marco interruptivo foi a sentença publicada em 1º de agosto de 2006, estando transcorrido o lapso prescricional de 12 anos para a pena de 5 anos, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial.

Court Disposition

negou provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.