REsp 1912976 - DECISAO

A quantidade apreendida (24,5g de cocaína e 7,4g de maconha), isoladamente, não é suficiente para demonstrar dedicação à atividade criminosa; ausentes outros elementos concretos que indiquem habitualidade, deve incidir a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/06, restabelecendo-se a sentença condenatória que aplicou a redução.

Parties: Recorrente: JOSE MOISES DINIZ DA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 March 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome: recurso especial provido
Legal Topics: Tráfico De Entorpecentes, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena

Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Causa De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena

Case Brief

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Parties

JOSE MOISES DINIZ DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1 incidência do art. 33, §4º da Lei 11.343/06 (tráfico privilegiado)
2 valoração da natureza e quantidade da droga na dosimetria
3 fixação do regime prisional e possibilidade de substituição da pena

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

Reconhecer a causa de diminuição prevista no art. 33, §4º da Lei n. 11.343/06
Restabelecer os termos da sentença condenatória (pena de 1 ano e 8 meses de reclusão em regime aberto)