REsp 1922284 - DECISAO

REsp 1922284 - DECISAO

Considerando-se o quantum da pena (5 anos), a reincidência específica do recorrente e a quantidade de droga apreendida, concluiu-se que o regime inicial fechado era adequado e o redutor privilegiado não se aplica a reincidentes; assim, não há ilegalidade na fixação do regime nem na dosimetria, razão pela qual se negou provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: FABIANO SOUZA DE GODOY; Oponente: ParquetFederal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo STJ (decisão De Negar Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Regime Prisional, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Redutor Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei De Drogas), Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Regime Prisional Dosimetria Da Pena Reincidência Redutor Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei De Drogas) Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

FABIANO SOUZA DE GODOY

Recorrente

ParquetFederal

Oponente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo STJ (decisão De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 adequação do regime prisional inicial
  2. 2 aplicabilidade do redutor privilegiado (art. 33, § 4º da Lei de Drogas) a reincidentes
  3. 3 dosimetria da pena (art. 59 CP)

Ratio Decidendi

Considerando-se o quantum da pena (5 anos), a reincidência específica do recorrente e a quantidade de droga apreendida, concluiu-se que o regime inicial fechado era adequado e o redutor privilegiado não se aplica a reincidentes; assim, não há ilegalidade na fixação do regime nem na dosimetria, razão pela qual se negou provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.