REsp 1860906 - DECISAO

REsp 1860906 - DECISAO

Não se conhece do recurso especial porque a matéria relativa à compensação entre a agravante de reincidência e a atenuante de confissão já foi decidida pelo STF, que determinou o recálculo da pena fazendo preponderar a reincidência, e o recorrente não interpôs o recurso cabível contra essa decisão, configurando preclusão lógica e temporal; com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: EDUARDO DE CARVALHO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Posse Irregular De Arma De Fogo, Reincidência, Atenuante De Confissão, Dosimetria Da Pena, Preclusão Lógica E Temporal, Compensação De Circunstâncias
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Posse Irregular De Arma De Fogo Reincidência Atenuante De Confissão Dosimetria Da Pena Preclusão Lógica E Temporal +1 more

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Parties

EDUARDO DE CARVALHO SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência
  2. 2 preclusão lógica e temporal por não impugnação de decisão do STF
  3. 3 recalculo da pena em cumprimento de determinação do STF

Ratio Decidendi

Não se conhece do recurso especial porque a matéria relativa à compensação entre a agravante de reincidência e a atenuante de confissão já foi decidida pelo STF, que determinou o recálculo da pena fazendo preponderar a reincidência, e o recorrente não interpôs o recurso cabível contra essa decisão, configurando preclusão lógica e temporal; com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Com fulcro no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.