REsp 1919479 - DECISAO

REsp 1919479 - DECISAO

Afastados os maus antecedentes decorrentes de condenação anterior pelo art. 28 da Lei 11.343/2006, aplica-se o benefício do art. 33, §4º, da Lei de Drogas na fração de 1/3 em razão da quantidade e diversidade das drogas apreendidas (24g de crack e 21g de cocaína), fixando-se a pena definitiva em 3 anos e 4 meses de reclusão e 333 dias-multa, a ser cumprida em regime semiaberto, mantendo-se a impossibilidade de substituição da pena por restritiva de direitos em razão da natureza e quantidade das drogas.

Parties
Recorrente/condenado: ALEXSON RODRIGUES PINHEIRO JUNIOR; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
provimento parcial do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Regime Inicial De Cumprimento, Substituição De Pena Por Restritiva De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Regime Inicial De Cumprimento Substituição De Pena Por Restritiva De Direitos

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Parties

ALEXSON RODRIGUES PINHEIRO JUNIOR

Recorrente/condenado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento do benefício do tráfico privilegiado (art. 33, §4º da Lei 11.343/2006)
  2. 2 afastamento dos maus antecedentes decorrentes de condenação anterior pelo art. 28 da Lei 11.343/2006
  3. 3 fixação da fração da redução da pena com base na quantidade e natureza da droga apreendida

Ratio Decidendi

Afastados os maus antecedentes decorrentes de condenação anterior pelo art. 28 da Lei 11.343/2006, aplica-se o benefício do art. 33, §4º, da Lei de Drogas na fração de 1/3 em razão da quantidade e diversidade das drogas apreendidas (24g de crack e 21g de cocaína), fixando-se a pena definitiva em 3 anos e 4 meses de reclusão e 333 dias-multa, a ser cumprida em regime semiaberto, mantendo-se a impossibilidade de substituição da pena por restritiva de direitos em razão da natureza e quantidade das drogas.

Court Disposition

provimento parcial do recurso especial

Orders

  • afastar os maus antecedentes decorrentes de condenação anterior pelo art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  • reconhecer a incidência do benefício do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 1/3