AREsp 1811799 - DECISAO

AREsp 1811799 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões subjacentes (possível desclassificação por insuficiência de provas e alegado bis in idem na dosimetria) não foram objeto de exame pela corte de origem e sua apreciação demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), além de não haver prequestionamento das matérias (Súmulas 282 e 356/STF); aplicou-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: DENILSON CRISTIANO PEREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Porte De Drogas (art. 28 Lei 11.343/06), Dosimetria Da Pena, Reexame De Provas, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Porte De Drogas (art. 28 Lei 11.343/06) Dosimetria Da Pena Reexame De Provas Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento

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Parties

DENILSON CRISTIANO PEREIRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas para tipificação como tráfico e pedido de desclassificação para art. 28 da Lei 11.343/06
  2. 2 alegação de bis in idem na valoração da reincidência na dosimetria (art. 33, §4º e 42 da Lei 11.343/06)
  3. 3 vedação ao reexame do quadro fático-probatório na via do recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões subjacentes (possível desclassificação por insuficiência de provas e alegado bis in idem na dosimetria) não foram objeto de exame pela corte de origem e sua apreciação demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), além de não haver prequestionamento das matérias (Súmulas 282 e 356/STF); aplicou-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se