HC 629488 - DECISAO

HC 629488 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque a alegação da defesa configurava tentativa de substituir recurso próprio sem demonstrar ilegalidade flagrante; além disso, não houve nulidade na intimação porquanto o defensor/Defensoria foi regularmente intimado e a jurisprudência do STJ e do STF não exige intimação pessoal do réu quanto a acórdãos de Tribunais, logo não se comprovou constrangimento ilegal que autorizasse a ordem.

Parties
Paciente: ANDRÉ LUIZ RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Intimação, Trânsito Em Julgado, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Nulidade Processual
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Intimação Trânsito Em Julgado Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Nulidade Processual

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Parties

ANDRÉ LUIZ RODRIGUES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 necessidade de intimação pessoal do acusado quanto a acórdãos de Tribunal
  2. 2 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 possibilidade de anular trânsito em julgado por falta de intimação pessoal

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque a alegação da defesa configurava tentativa de substituir recurso próprio sem demonstrar ilegalidade flagrante; além disso, não houve nulidade na intimação porquanto o defensor/Defensoria foi regularmente intimado e a jurisprudência do STJ e do STF não exige intimação pessoal do réu quanto a acórdãos de Tribunais, logo não se comprovou constrangimento ilegal que autorizasse a ordem.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.