HC 605014 - DECISAO

HC 605014 - DECISAO

Considerando que a paciente foi condenada por crime praticado sem violência ou grave ameaça (tráfico de entorpecentes), que cumpre pena de 2 anos e 11 meses, que é mãe de crianças menores de 12 anos, lactante e gestante, e diante do risco agravado de contágio pela Covid-19 em estabelecimentos prisionais e das diretrizes da Recomendação CNJ n.62/2020, impõe-se, de forma excepcional durante a pandemia, a substituição do cumprimento da pena por prisão domiciliar, cabendo ao Juízo da execução penal definir as condições.

Parties
Paciente: DANIELA ALVES MACHADO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Pandemia De Covid 19, Recomendação CNJ N.62/2020
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Domiciliar Habeas Corpus Pandemia De Covid 19 Recomendação CNJ N.62/2020

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Parties

DANIELA ALVES MACHADO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar a gestante e lactante durante a pandemia
  2. 2 aplicabilidade da Recomendação CNJ n.62/2020
  3. 3 possibilidade de concessão de prisão domiciliar a apenado em regime fechado por crime sem violência ou grave ameaça

Ratio Decidendi

Considerando que a paciente foi condenada por crime praticado sem violência ou grave ameaça (tráfico de entorpecentes), que cumpre pena de 2 anos e 11 meses, que é mãe de crianças menores de 12 anos, lactante e gestante, e diante do risco agravado de contágio pela Covid-19 em estabelecimentos prisionais e das diretrizes da Recomendação CNJ n.62/2020, impõe-se, de forma excepcional durante a pandemia, a substituição do cumprimento da pena por prisão domiciliar, cabendo ao Juízo da execução penal definir as condições.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Ratifica-se a liminar e concede-se a ordem para assegurar à paciente o cumprimento de sua pena em prisão domiciliar enquanto perdurar a pandemia, mediante condições a serem estabelecidas pelo Juízo da execução penal.
  • Publique-se. Intimem-se.