HC 541397 - DECISAO

HC 541397 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior e concedeu-se a ordem de habeas corpus para afastar a exasperação da pena-base em razão da natureza da droga apreendida (crack), por entender-se que a quantidade apreendida (cerca de 18,1 g) é não expressiva e, diante da jurisprudência desta Corte, a natureza por si só, sem quantidade significativa ou outras circunstâncias agravantes, não autoriza majoração excessiva da pena-base; manteve-se o aumento por maus antecedentes e por reincidência, readequando a pena para 6 anos de reclusão e 600 dias-multa, nos demais termos do acórdão estadual.

Parties
Paciente: TIAGO DANTAS BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para afastar a exasperação da pena-base e readequar a pena para 6 anos de reclusão e 600 dias-multa, mantidos os demais termos do acórdão estadual.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Exasperação Da Pena Base, Reincidência, Art. 42 Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Exasperação Da Pena Base Reincidência Art. 42 Da Lei 11.343/2006

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TIAGO DANTAS BRITO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena-base pela natureza e quantidade da droga
  2. 2 aplicação do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 na dosimetria
  3. 3 possibilidade de habeas corpus per saltum e supressão de instância

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior e concedeu-se a ordem de habeas corpus para afastar a exasperação da pena-base em razão da natureza da droga apreendida (crack), por entender-se que a quantidade apreendida (cerca de 18,1 g) é não expressiva e, diante da jurisprudência desta Corte, a natureza por si só, sem quantidade significativa ou outras circunstâncias agravantes, não autoriza majoração excessiva da pena-base; manteve-se o aumento por maus antecedentes e por reincidência, readequando a pena para 6 anos de reclusão e 600 dias-multa, nos demais termos do acórdão estadual.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para afastar a exasperação da pena-base e readequar a pena para 6 anos de reclusão e 600 dias-multa, mantidos os demais termos do acórdão estadual.

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus para afastar a exasperação da pena-base em relação à natureza da droga apreendida.
  • Readequar a reprimenda imposta ao paciente para 6 anos de reclusão e 600 dias-multa, mantidos os demais termos do acórdão estadual.